Processo - 486/2018
Autógrafo de Lei - 38/2018

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 28/12/2018
    • 1.2 - Proposição Inicial 28/12/2018
  • 2 - Protocolar Proposição
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 03/01/2019

PEÇAS DOS PROCESSOS

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  • Projeto de Lei - 42/2018 19/12/2018
      • Autógrafo de Lei - 38/2018 28/12/2018
        • 1 - Identificação
          • 1.1 - Capa 28/12/2018
          • 1.2 - Proposição Inicial 28/12/2018
        • 2 - Protocolar Proposição
          • 2.1 - Despacho Eletrônico 03/01/2019

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