DETALHES DA NORMA

Resolução 02/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: DISCIPLINA A PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO AOS VEREADORES DA LEGISLATURA COMPREENDIDA ENTRE 2017 A 2020.
Situação: Aprovada
Data do Ato: 14/02/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui