DETALHES DA NORMA

Resolução 18/1990 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/11/1990

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui