Data de apresentação 18/11/2019 13:40:06
 N° Processo 546/2019
 N° Protocolo 576/2019
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação para a cessão de bens em favor da Associação dos Produtores Rio Guandu, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 91 Dia(s), 10 horas, 19 minuto(s).

2019
dez
nov