Data de apresentação 18/11/2019 13:42:34
 N° Processo 548/2019
 N° Protocolo 578/2019
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação para a cessão de bens em favor da Associação Familiar São Luis de Miranda, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Origem

Poder Executivo