Data de apresentação 21/11/2019 12:01:44
 N° Processo 571/2019
 N° Protocolo 607/2019
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA A CESSÃO DE BENS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE PICADÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Origem

Poder Executivo