Data de apresentação 28/12/2016 00:00:00
 N° Processo 193/2016
 N° Protocolo /2016
 Ementa

ESTABELECE O SALÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ACORDO COM O PISO NACIONAL DA CATEGORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

PODER EXECUTIVO