FICHA DE PROPOSIÇÃO

Autógrafo de Lei 47/2017 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 21/12/2017 00:00:00      N° Processo: 537/2017      N° Protocolo: /2017

Ementa: (ref. ao PL 47/2017) ALTERA OS ANEXOS DE METAS FISCAIS ANUAIS E O ANEXO DE RISCOS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.


Norma Resultante