Autógrafo de Lei 50/2017

 Data de apresentação 21/12/2017 00:00:00
 N° Processo 540/2017
 N° Protocolo /2017
 Ementa

(ref. ao PL 56/2017) “INSTITUI TAXAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA-ES, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Autoria

Poder Legislativo;