Autor: Presidente 
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Autógrafo de Lei n° 45/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.(LICENÇA AMBIENTAL)
Processo N°: 335/2022 Protocolo N°: 380 ID: 3327 Data: 21/12/2022 10:33:56 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Presidente
Autógrafo de Lei n° 39/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 369, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. (ISENTA PAGAMENTO)
Processo N°: 319/2022 Protocolo N°: 360 ID: 3307 Data: 29/11/2022 09:39:59 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Presidente
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