Tipo: Autógrafo de Lei 
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Autógrafo de Lei n° 26/2022
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 912, DE 04 DE JULHO DE 2019. (PREMIAÇÃO CAFÉ)
Processo N°: 200/2022 Protocolo N°: 243 ID: 3190 Data: 22/07/2022 07:43:39 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Presidente
Autógrafo de Lei n° 25/2022
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 678, DE 04 DE JUNHO DE 2013. (VALOR ADIANTAMENTO)
Processo N°: 204/2022 Protocolo N°: 242 ID: 3189 Data: 22/07/2022 07:42:26 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Presidente
Autógrafo de Lei n° 23/2022
ALTERA O ART. 15º DA LEI MUNICIPAL Nº 1020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. (PROGRAMA REFIS)
Processo N°: 203/2022 Protocolo N°: 240 ID: 3187 Data: 20/07/2022 19:43:45 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Presidente
Autógrafo de Lei n° 18/2022
ALTERA O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 226, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. (REDAÇÃO DE CARGOS)
Processo N°: 146/2022 Protocolo N°: 177 ID: 3124 Data: 31/05/2022 09:26:46 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Presidente
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