Data de apresentação 20/07/2022 19:43:45
 N° Processo 203/2022
 N° Protocolo 240/2022
 ID 3187
 Ementa

ALTERA O ART. 15º DA LEI MUNICIPAL Nº 1020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. (PROGRAMA REFIS)

 Autoria

Presidente;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 28/2022 - Projeto de Lei